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PGFN edita regras para IOF zero na exportação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu ontem parecer, de número 83, pelo qual propõe uma solução intermediaria para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação.

Segundo a PGFN, em nota divulgada pelo Ministério da Economia, a alíquota zero de IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central (BC) para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1500 dias, embora a norma básica seja de 750 dias.

“O instrumento hábil para efetivar operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas e exportação de bens e serviços é o contrato de câmbio de exportação, de modo que as operações de câmbio que se amoldarem às suas regras sujeitam-se à alíquota zero”, define a PGFN, em uma visão que se alinha mais à prática vigente no mercado até o ano passado.

A Receita Federal entendia que o IOF deveria ser cobrado quando o recurso decorrente do pagamento da exportação não fosse trazido ao Brasil imediatamente após seu ingresso na conta do exportador. Parte das empresas, contudo, defendia que não há prazo para o benefício fiscal, bastando a origem do recurso ser decorrente de venda de bens e serviços ao exterior.

Em resposta ao Valor, a Receita informou que adotará o entendimento da PGFN, complementando a solução de consulta 246, publicada em dezembro e que gerou enorme controvérsia com o setor exportador na época.

As normas do CMN e do BC apontadas pela PGFN definem que: “O contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação”.

Além disso, segundo a Procuradorias da Fazenda, os normativos dos órgãos que regulam o mercado de câmbio determinam que, no caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias. E o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

Embora algumas empresas aleguem não haver qualquer prazo para a vigência ada alíquota zero, a PGFN aponta que seria uma situação “absurda”. “Não pode ser acolhida a interpretação pretendida pelos contribuintes que contestaram a Solução de Consulta 246-Cosit, pois a tese de que o único critério relevante seria a origem da receita conduziria à absurda conclusão de que seria aplicável o benefício da alíquota zero a uma operação de câmbio liquidada 50 ou 100 anos depois de uma exportação”, diz a PGFN.

Apesar da interpretação de alguns contribuintes, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou como “bem positivo” o parecer da PGFN. Segundo Constanza Negri, gerente de política comercial da entidade, a posição original da Receita era preocupante porque trazia uma regra temporal que não existia para aplicar a cobrança de IOF. Agora, a PGFN, em linha com nota técnica da entidade empresarial, trabalha com os prazos do CMN e do BC. “Isso é um elemento de custo Brasil. Se a Receita alterar sua interpretação estará em linha com a competitividade do setor exportador”, lembrou.

A controvérsia entre Receita e exportadores vem sendo discutida no Judiciário desde o início do ano, quando os bancos – responsáveis pela retenção do IOF – começaram a enviar cartas às empresas para avisar que, em razão do entendimento do Fisco, passariam a reter os 0,38% de imposto.

As decisões judiciais têm sido majoritariamente favoráveis às empresas. Existem liminares e sentenças já proferidas em pelo menos três Estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no mês passado, também julgou um desses casos. Negou pedido da União para suspender decisão de primeira instância que favorecia uma empresa do setor de petróleo (processo nº 5003838-04.2019.4.02.0000).

Representante da companhia nesse caso, Julio Janolio, afirma que o entendimento apresentado pela PGFN não vinha sendo levado aos tribunais. Uma fonte do governo, contudo, afirma que a tendência é que essa visão seja incorporada à defesa da União nos processos em curso.

O advogado vê como complexo o controle desses prazos e diz que contraria a legislação do IOF. A empresa, explica, teria que mostrar ao banco que os recursos são provenientes de exportação, de qual dia é essa exportação, quando o pagamento foi feito pelo cliente e se o prazo é pertinente. Segundo ele, o decreto nº 6.306, de 2007 garante alíquota zero nas operações de câmbio de exportação e não prevê limite de tempo para a entrada do dinheiro no país.

Especialista na área tributária, Marcelo Annunziata, entende que deve existir uma discussão maior sobre se esses prazos que constam no parecer da PGFN podem ser aplicados para fins tributários. “Porque a lei não traz nenhuma limitação”, diz.

 

Fonte: www.valor.com.br

STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal

A Fazenda Nacional venceu, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos julgamentos tributários mais aguardados do semestre. Os ministros, por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A chamada “trava de 30%” é o limite anual de prejuízo que pode ser abatido do cálculo dos tributos federais – que incidem sobre o lucro. O limite foi fixado pelas leis nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995. Antes todo o prejuízo podia ser deduzido.

O tema não é inédito no Supremo. Em 2009, os ministros já haviam considerado a trava constitucional (RE 344994), por nove votos a um. Porém, naquele julgamento, os argumentos analisados eram outros. Agora, julgaram o tema com base na alegação de que o limite violaria princípios constitucionais, como vedação ao confisco e violação da capacidade contributiva (RE 591340).

Havia a expectativa, entre alguns contribuintes, de que poderiam ser esclarecidos outros pontos. Entre eles, se a trava deve ser aplicada mesmo quando a empresa é incorporada ou extinta. Os ministros, porém, não analisaram esse aspecto.

Por seis votos a três, fixaram a seguinte tese: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e a da base de cálculo negativa da CSLL”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não tem estimativa do impacto econômico da discussão.

A tese fixada no julgamento foi sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a divergir do relator, ministro Marco Aurélio. Moraes foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luis Fux e Dias Toffoli. Ficaram vencidos, com o relator, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia estavam ausentes.

Para Moraes, não há desrespeito aos princípios constitucionais do sistema tributário nacional. “Não houve nenhum efeito confiscatório. Em verdade, não há um direito adquirido de poder compensar prejuízos para efeitos de análise do lucro e da tributação” disse o ministro.

De acordo com Moraes, existem mecanismos para tentar auxiliar as empresas, manter empregabilidade e renda e um deles é o sistema de compensação de prejuízos fiscais que, no Brasil, existe desde 1947. “Não há cláusula pétrea de garantia de sobrevivência de empresas ineficientes”, acrescentou.

Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento. “Não vejo violação a nenhum princípio constitucional. Posso achar melhor, pior, mais ou menos conveniente, mas não acho que se está violando nenhum direito fundamental do contribuinte~, disse, em seu voto, o ministro.

A ministra Rosa Weber questionou, no julgamento, se existiria alguma justificativa razoável para uma guinada jurisprudencial, mesmo levando-se em consideração que a decisão de 2009 não foi em repercussão geral.

De acordo com ela, não há elemento novo sobre a tese que a leve a votar pela mudança de uma orientação que vigora há mais de dez anos. “Só houve mudança na composição do Plenário”, afirmou. “Tenho privilegiado sempre a manutenção da jurisprudência da Corte, a partir do princípio da segurança jurídica.”

Vencido, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, havia afirmado em seu voto que, em 2009, o Supremo não analisou o tema sob a alegação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco. Naquela ocasião, acrescentou, foi voto “vencido mas não convencido”. “É como se não pudesse haver prejuízo acima de 30%”, disse ele, ao analisar as leis.

A advogada Valdirene Franhani, que assistiu o julgamento, destacou que o esclarecimento sobre os casos de extinção de empresas poderá ser abordado em embargos de declaração. Sem esse ponto, segundo ela, a decisão acaba não resolvendo um dos principais problemas.

Apesar de manter a limitação de 30%, afirma Ariane Costa Guimarães, a decisão traz um avanço: o reconhecimento pelo STF de que o direito à compensação é técnica de apuração do IRPJ e da CSLL, não beneficio fiscal. “Essa premissa é fundamental para outras discussões judiciais relacionadas ao assunto, como afastar a trava para os casos de extinção da pessoa jurídica”.

 

Fonte: www.valor.com.br