Qualidade e Confiança

A Receita Federal discute internamente uma proposta de lei pela qual pretende definir o conceito de propósito negocial. A expressão é utilizada atualmente em todas as análises pelo Fisco de planejamentos tributários.

A medida é bem-recebida por tributaristas, pois a análise do que seria um planejamento abusivo ou agressivo para reduzir tributos – combatido pela Receita – seria subjetiva e não teria previsão em lei, segundo eles.

A partir de setembro, as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014 deverão utilizar o eSocial para entrega de declarações relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas à contratação de mão de obra com ou sem vínculo de emprego. Para as demais empresas, o sistema será obrigatório a partir de janeiro de 2017.