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Compensação de Débitos Previdenciários com PerdComp - possibilidade

A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva especialmente para as empresas que acumulam muitos créditos de PIS e Cofins ou aquelas com grande volume de débitos previdenciários.

Essa possibilidade foi instituída por meio da Lei nº 13.670 e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) nº 1.810. A norma determina que essa compensação cruzada deverá ser realizada por meio do sistema PerdComp, como já é feito em relação aos demais tributos federais. Mas apenas valerá em relação aos débitos e créditos acumulados a partir da adesão da empresa ao e-Social.

Na primeira fase de implantação do e-Social, cerca de 14 mil empresas, com faturamento superior a R$ 78 milhões, passaram a usar a plataforma que centraliza em tempo real informações relativas aos trabalhadores.

“Mesmo assim, a medida é relevante porque vai evitar discussões judiciais”, diz o advogado Caio Taniguchi Marques. Até então, era comum empresas terem que propor ações na Justiça para conseguirem fazer essas compensações.

Além disso, muitas companhias têm que propor mandado de segurança para pedir a analise de pedido de restituição no prazo de um ano. Por isso, apesar de a medida não valer para o credito acumulado no passado, a IN oferece uma alternativa importante para as empresas deixarem de acumular créditos.

A norma estabelece também que para a empresa no e-Social conseguir reduzir o valor pago de salário-maternidade ou salário-família da contribuição previdenciária a pagar, deve passar a declarar esses créditos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Web. Antes, tudo era informado via Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Essa observação é importante porque a redução equivale ao valor cheio dos benefícios pagos a funcionários.

O advogado Alessandro Mendes de Cardoso, destaca que a instrução normativa permite a compensação por empresas que aderirem ao e-Social em relação a créditos e débitos de contribuição de terceiros – as do Sistema S, por exemplo. Apesar de todo o transtorno para as empresas adotarem o e-Social, essas contrapartidas são bastante relevantes.

Se a empresa ganhar uma discussão judicial previdenciária, poderá usar esse crédito para quitar débito não previdenciário com maior liquidez. Mas a instrução normativa define que a compensação de credito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, por quem aderir ao e-Social, somente poderá ser realizada após a prévia habilitação do crédito. Fica mantida a sua dispensa apenas para a compensação via GFIP.

Fonte: www.valor.com.br