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Simplificação do Lucro Real

Simplificação é o atual mantra em matéria tributária. O desejo de simplificar o sistema tributário já na Constituição Federal seduziu a Receita Federal, que elabora projeto de alteração da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Nesse entendimento, a suposta simplificação do IRPJ viria com o distanciamento entre o lucro real (base para tributação) e o lucro comercial, tal como apurado pela Contabilidade.

A verdade, no entanto, é que esse distanciamento não faria o IRPJ mais simples e aumentaria o contencioso fiscal, já bastante elevado: as empresas teriam que elaborar e manter duas escriturações (contábil e fiscal) que não se relacionariam entre si – talvez, no primeiro ou no segundo anos de segregação entre o lucro real e o lucro contábil ainda seria possível conciliar as diferenças, mas, a partir do terceiro ano, em razão dos saldos iniciais distintos de ativos e passivos, a “explicação” das diferenças seria praticamente impossível (lembre-se do Regime Tributário de Transição – RTT e do seu incompreensível FCont). E não se pode esquecer que a renda é um conceito firmado na Constituição Federal, portanto, o afastamento da legislação tributária da escrituração contábil provocará, inevitavelmente, questionamento por parte das empresas que se sentirem prejudicadas. Enfim, o projeto em gestão na Receita Federal não satisfaz o desejo de simplificação.

A simplificação virá exatamente pela maior aproximação do Direito Tributário com o Direito Contábil. Existem determinados ajustes previstos na legislação atual do IRPJ que poderiam ser eliminados, aceitando-se que o tratamento contábil tenha efeito na apuração do referido imposto. Vejam-se alguns desses ajustes.

Preliminarmente, deveria ser mantida a adoção do princípio da realização como momento da incidência tributária. Tanto a Receita Federal quanto as empresas têm longa experiencia com esse controle: tome-se, por exemplo, a não dedutibilidade das provisões, para o caso das despesas; no caso de receita, basta adotar o mesmo critério para o valor justo: tributa-se somente quando líquido e certo.

No caso do valor recuperável (impairment), mantém-se o tratamento de provisão à redução do ativo ao valor recuperável, valendo-se da mencionada experiencia de décadas no relacionamento da tributação com a contabilidade.

Importante ajuste diz respeito ao leasing (e às diversas formas de “arrendamento”), porque o Direito Contábil equipara o arrendamento financeiro ao financiamento, enquanto o Direito Tributário mantém a forma de “aluguel com opção de compra”, do que decorrem diversos ajustes na apuração do IRPJ. O tratamento contábil do leasing poderia ser aceito integralmente pela legislação do IRPJ, sem prejuízo à fiscalização e à arrecadação, tendo em vista que os ajustes correspondentes são temporários, resolvendo-se no fim do contrato.

Outro ajuste que aumenta a complexidade da apuração do IRPJ é o custo de empréstimo. O Direito Contábil estabelece que os juros de financiamento do período anterior à utilização do bem financiado (durante a construção ou a montagem) componham o valor contábil do ativo; o Direito Tributário faculta a empresa a adotar a prática contábil ou deduzir desde logo os juros como despesa financeira. A legislação tributária poderia aceitar a integração dos juros ao valor do ativo, sem qualquer prejuízo.

Um ajuste também relevante está relacionado à depreciação (e à amortização): argumenta-se que o Direito Contábil é extremamente subjetivo na fixação da taxa de depreciação, motivo pelo qual o Direito Tributário determina a utilização de uma tabela na apuração do IRPJ. Assim como nos itens anteriores, essa tabela poderia ser eliminada, simplificando a apuração do lucro real  e sem prejuízo à fiscalização.

Finalmente, um dos mais complexos ajustes é o do ajuste a valor presente (AVP), especialmente quando se trata de fornecimento de longo prazo para itens do estoque. Isso porque o efeito do dinheiro no tempo impacta a formação do custo. O projeto em elaboração pela Receita Federal elimina o custo escriturado na contabilidade, criando métodos de custeio próprios e exclusivos para fins fiscais, o que definitivamente não contribui para a simplificação.

Mesmo no caso do AVP, o Direito Tributário poderia aceitar o Direito Contábil e eliminar os ajustes, porque haveria simplificação com baixo impacto na fiscalização e na apuração do IRPJ, haja vista serem efeitos temporários, anulados no decorrer dos anos.

Eventual receio da Receita Federal poderia ser eliminado por meio de um teste comentado no Grupo de Estudos em Direito e Contabilidade (Gedec da FGV Direito SP), em reunião sobre esse projeto: a lei atual seria suspensa (não revogada) por dois anos. No fim desse período, comprovadas as vantagens da aproximação do Direito Tributário com o Direito Contábil, ela seria definitivamente revogada – ou restabelecida, na remota situação contrária. Além disso, a tributação dos dividendos e a consequente redução da alíquota do IRPJ ajudam a minimizar os efeitos da aproximação entre tributação da renda e contabilidade.

Fonte: www.valor.com.br

Crédito de ICMS sobre bens de consumo - Lei Kandir

Não há quem não se recorde de, quando criança, entrar em uma loja, pedir algo aos pais e obter a resposta: “na volta compramos”. Essa ilusão parece a mesma que aflige o contribuinte quando se aproxima a data da possível apropriação de créditos do ICMS relativos aos bens de uso e consumo (art. 33 da LC 87/96, a Lei Kandir).

Em meio às relevantes discussões sobre a reforma tributária, passa desapercebido o Projeto de Lei Complementar 325/16 (PLP 325/16) que propõe nova prorrogação do prazo de início da apuração de créditos decorrente de compras de materiais de uso e consumo.

Em resumo, o ICMS é um tributo não cumulativo, incidindo sobre o valor agregado por aquele que vende a mercadoria por meio do sistema de crédito e débito, ou seja, compensa-se imposto devido nas vendas com o recolhido nas aquisições. Quando instituída no país, a não cumulatividade se baseou no critério de crédito físico, em que geram créditos somente aquisições de produtos para revenda e insumos que se agregam fisicamente ao produto comercializado (madeira e grafite na produção de um lápis, por exemplo).

Contudo, a prática demonstrou que vedar crédito de outras operações oneradas pelo ICMS – ativo fixo, energia e bens de consumo – implica em manter parte da cumulação já que o valor não recuperado do ICMS integra o preço do produto. Assim, iniciaram-se debates para admitir o chamado crédito financeiro, em que se apura créditos de todas as aquisições gravadas com ICMS.

Daí porque um dos propósitos do projeto da Lei Kandir (PLP 95/96 – trata do ICMS) era eliminar a distinção entre crédito físico e financeiro, eis seu efeito cumulativo incompatível com tributos sobre valor agregado. Natural que a mudança para aproveitar novos créditos resultaria em menor arrecadação aos Estados, ensejando ajustes no projeto para fasear o desconto desses pela Câmara dos Deputados.

Assim, quando convertido na Lei Kandir em 1996, previu o art. 33 que as aquisições de mercadorias para uso ou consumo somente dariam direito de crédito a partir de 1º de janeiro de 1998 – atendendo anseios de contribuintes e entes federados.

No fim do ano seguinte, 24 de dezembro de 1997, ainda sob o argumento de perda de receita, prorrogou-se o início do aproveitamento desses créditos para janeiro de 2000.

Para a surpresa, o mesmo ocorreu em 21 de dezembro de 1999, adiando-se o desconto dos créditos para 2003. Sem a mesma surpresa, em 17 de dezembro de 2002, postergou-se referido prazo para 1º de janeiro de 2007. Seguindo a tradição consolidada pelo Congresso Nacional, em 13 de dezembro de 2006 foi adiado o aproveitamento dos créditos para início de 2011. O último episódio de prorrogação ocorreu em 30 de dezembro de 2010, quando o novo prazo foi fixado para 2020.

Estamos em 2019, ano imediatamente anterior à eficácia do dispositivo autorizativo do crédito de bens de uso e consumo, norma com o condão de conferir a não cumulatividade plena ao imposto que se reputa de maior complexidade no sistema tributário – alvo de críticas de todas as propostas de reforma. Olhando a história, não há dúvidas da aprovação do PLP 325/16, quando haverá nova prorrogação do prazo, desta vez para 2027. A justificativa de impacto orçamentário aos Estados está tão presente quanto sempre.

Por outro lado, o ambiente político-social anseia mudanças e cria expectativas quanto à reforma tributária, o governo se coloca como liberal e visa redução da carga tributária como marca. Presenciamos um setor produtivo que necessita de vitamina para estimular o desenvolvimento econômico do país pós-reformas.

Apesar da eficácia do art. 33 autorizando os créditos de ICMS não ser considerado uma reforma tributária, a essência de crédito financeiro vem em linha aos projetos que visam a criação de tributo único sobre bens e serviços – IBS.

Afora, a sucessiva prorrogação do direito ao crédito de referidos bens beira a má-fé e inspira falta de confiança e segurança no legislativo e viola o próprio princípio da não cumulatividade constitucional que acaba encontrando barreira para sua plenitude na lei complementar – que deveria lhe conferir efetividade. Isso porque, quando assegurado pela Constituição e disciplinado no art. 20 da Lei Kandir, garantiu-se o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à toda entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao uso ou consumo.

A limitação do crédito inicialmente imposta vis-à-vis à perda imediata de receita dos Estados – que deveria ter sido considerada após a transição – não parece desarrazoada, mas sua perpetuação passa a representar violação ao direito do contribuinte, eis que, mesmo por lei complementar, caberia apenas a regulamentação da não cumulatividade, não sua restrição absoluta – como se tem percebido.

Há esperanças que esse dezembro será diferente daqueles de 1997, 1999, 2002, 2006 e 2010 e, neste ano, o Congresso Nacional não mais trará a ilusão do “na volta compramos”.

 

Fonte: www.valor.com.br