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Simplificação do Lucro Real
16/09/2019 15:20Simplificação é o atual mantra em matéria tributária. O desejo de simplificar o sistema tributário já na Constituição Federal seduziu a Receita Federal, que elabora projeto de alteração da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Nesse entendimento, a suposta simplificação do IRPJ viria com o distanciamento entre o lucro real (base para tributação) e o lucro comercial,...
Crédito de ICMS sobre bens de consumo - Lei Kandir
09/09/2019 11:48Não há quem não se recorde de, quando criança, entrar em uma loja, pedir algo aos pais e obter a resposta: “na volta compramos”. Essa ilusão parece a mesma que aflige o contribuinte quando se aproxima a data da possível apropriação de créditos do ICMS relativos aos bens de uso e consumo (art. 33 da LC 87/96, a Lei Kandir). Em meio às relevantes discussões sobre a reforma tributária, passa...
PGFN edita regras para IOF zero na exportação
03/07/2019 09:45A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu ontem parecer, de número 83, pelo qual propõe uma solução intermediaria para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação. Segundo a PGFN, em nota divulgada pelo Ministério da Economia, a alíquota zero de IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho...
STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal
01/07/2019 18:04A Fazenda Nacional venceu, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos julgamentos tributários mais aguardados do semestre. Os ministros, por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A chamada “trava de 30%” é o limite anual de...