Qualidade e Confiança

PGFN edita regras para IOF zero na exportação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu ontem parecer, de número 83, pelo qual propõe uma solução intermediaria para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação. Segundo a PGFN, em nota divulgada pelo Ministério da Economia, a alíquota zero de IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho...

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STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal

A Fazenda Nacional venceu, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos julgamentos tributários mais aguardados do semestre. Os ministros, por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A chamada “trava de 30%” é o limite anual de...

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Normas sobre a Reoneração da Folha de Pagamento

O beneficio da desoneração da folha se encerra no mês de setembro para os contribuintes que foram afetados pela Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. Isso que dizer que mesmo aqueles que no começo do ano haviam optado por contribuir ao INSS com base na receita bruta, terão que recolher, já a partir do mês de outubro, alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Compensação de Débitos Previdenciários com PerdComp - possibilidade

A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva especialmente para as empresas que acumulam muitos créditos de PIS e Cofins ou aquelas com grande volume de...

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